Conteúdo: Decreto n.º 8/2013:
Extingue a Unidade Técnica de Reforma Legal, abreviadamente designada por UTREL.
Decreto n.º 9/2013:
Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC.
Decreto n.º 10/2013:
Aprova o Regulamento de Premiação Desportiva.
Decreto n.º 11/2013:
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes.
Decreto n.º 12/2013:
Aprova o Regulamento de Sementes.
