O serviço de Boletim da República representa o mecanismo competente em matéria de publicação e divulgação das leis, disposições e outros actos de publicação obrigatória em Moçambique.
Diploma Ministerial n.º 172/2014: Fixa as taxas devidas pela prática dos actos previstos no Regulamento das Empresas de Segurança Privada.
