BR Nº 56 de 24.03.25, Boletim da República - I Serie

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Detalhes

Tipo de produto: Boletim da República - I Serie

Numero do BR: 56

Data de Publicação: 24.03.25

Cód. do Produto: BR5620483

Descrição

O serviço de Boletim da República representa o mecanismo competente em matéria de publicação e divulgação das leis, disposições e outros actos de publicação obrigatória em Moçambique.

Sumário

Conselho de Ministros: - BR Nº 56 de 24.03.25, Boletim da República - I Serie - Pág. 237

Decreto n.º 6/2025:
Cria o Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, abreviadamente designado por CNPCTEV, e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Resolução n.º 3/2025:
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, abreviadamente designada por ENPCTEV.