Decreto n.º 38/2010:
Cria o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações,
abreviadamente designado por FTC.
Decreto n.º 39/2010:
Introduz alterações no artigo 8 do Regulamento de Taxa de
Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29
de Dezembro.
