O serviço de Boletim da República representa o mecanismo competente em matéria de publicação e divulgação das leis, disposições e outros actos de publicação obrigatória em Moçambique.
Conselho de Ministros: Resolução n.º 72/2026: Aprova a Estratégia de Gestão das Finanças Públicas 2026-2035, abreviadamente designada EGFP.
