Conteúdo: Lei n.º 6/2012:
Aprova a Lei das Empresas Públicas e rovoga a Lei n.º 19/91, de 3 de Agosto.
Lei n.º 7/2012:
Aprova a Lei de Base da Organização e Funcionamento da Administração Pública.
Lei n.º 8/2012:
Cria a Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique e aprova o respectivo Estatuto.
Lei n.º 9/2012:
Aprova a Lei de Jogos Sociais e de Diversão e revoga a Lei n.º 9/94, de 14 de Setembro.
Lei n.º 10/2012:
Aprova as Normas de Disciplina Militar.
Lei n.º 11/2012:
Procede a revisão pontual da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, Lei dos Órgãos Locais do Estado.
Lei n.º 12/2012:
Procede a revisão da Lei n.º 20/91, de 23 de Agosto, que cria o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).
Lei n.º 13/2012:
Aprova o Estatuto dos Membros do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE).
Lei n.º 14/2012:
Altera a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
