Politica de Privacidade
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
O Boletim da República, enquanto Jornal Oficial da República de Moçambique, é o meio de publicação das decisões dos órgãos de soberania e de informações de interesse público, como condição da sua eficácia jurídica.
Desde da publicação do primeiro número do Boletim Oficial, a 13 de Maio de 1854, a Imprensa Nacional de Moçambique tem apostado na melhoria do serviço de edição e publicação do Boletim Oficial, enquadrando-se a edição e a distribuição electrónica, cujos termos e condições de utilização regula o presente documento, nesta senda.
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
- O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
- A INM,E.P., reserva o direito de alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
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- Qualquer alteração neste domínio será devidamente notificada neste sitio e, ainda, via e-mail para os utilizadores registados. Para mais informações sobre a política de privacidade de dados deste site, contacte-nos pelo endereço de correio electrónico.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
- Aos Termos e Condições aqui expostos é aplicável a legislação moçambicana;
- Para a resolução de eventuais litígios emergentes do cumprimento dos Termos e Condições aqui expostos é escolhido o Tribunal Administrativo, com expressa renúncia a qualquer outra.