O Boletim da República, enquanto Jornal Oficial da República de Moçambique, é o meio de publicação das decisões dos órgãos de soberania e de informações de interesse público, como condição da sua eficácia jurídica.

Desde da publicação do primeiro número do Boletim Oficial, a 13 de Maio de 1854, a Imprensa Nacional de Moçambique tem apostado na melhoria do serviço de edição e publicação do Boletim Oficial, enquadrando-se a edição e a distribuição electrónica, cujos termos e condições de utilização regula o presente documento, nesta senda.

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